Por Marcio TAQUARAL
O simples conceito de sigilo eterno é inconstitucional. Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a publicização das atividades do Poder Público. Se o Povo não tiver acesso às informações sobre os atos dos governantes, então não terá meios para julgar se concorda ou não com aquelas ações. Sem tais meios, não podemos considerar que o processo democrático é válido.
De fato existem informações cuja divulgação pode gerar danos à segurança nacional e isso justifica que sejam classificadas como secretas, mantendo-se restrito o acesso a elas. Ocorre que, após um período de tempo, a informação deixa de causar danos e, por isso, pode e deve ser publicizada. Isso serve, inclusive, para que o Povo possa julgar se concorda com a atitude tomada pelo Poder Público na ocasião e pautar os governantes nas ocasiões futuras.
Nos Estados Unidos, a lei exige que os documentos ultrassecretos sejam divulgados após 40 anos. Isso garante que o povo americano tenha acesso às informações passadas, inclusive sobre controvérsias como a Guerra do Vietnã, a Operação Condor, corrupção na Casa Branca etc. Com base em tais fatos, o povo tem melhores condições para escolher como quer ser governado.
A renovação indefinida do sigilo é uma agressão ao princípio Democrático, aos princípios básicos da administração pública e ao direito fundamental da igualdade. Isso mesmo, ao existirem documentos que serão mantidos eternamente em sigilo, cria-se duas categorias de cidadãos, pois os que um dia passarem pelo governo terão acesso a tais informações e continuarão detendo este conhecimento quando saírem da vida pública e voltarem a ser meros cidadãos. Uma vez fora do poder, não há nada de justifique que alguns cidadãos saibam de informações referentes à história do Estado Brasileiro cujo acesso seja negado aos demais cidadãos. A questão da segurança nacional pode, no máximo, garantir que o acesso só possa ocorrer depois de um determinado período de tempo.
A alegação de que existem documentos que podem comprometer a integridade territorial Brasileira também não merece prosperar. Nosso País tem território consolidado e ocupado, sendo reconhecido pacificamente por todas as nações com quem temos fronteira. Não temos movimentos separatistas ou sectários (com exceção de alguns malucos sem expressão). Caso alguns dos acordos do Barão do Rio Branco tenham sido pouco escrupulosos, é direito do Povo Brasileiro saber. Caso algum documento revele excessos e brutalidade no comportamento das Forças Armadas durante a Guerra do Paraguai, temos o dever de saber. Caso ocorram eventuais questionamentos por parte países vizinhos, estes serão causados pelos fatos, não pela divulgação dos documentos. E a nós cabe enfrentarmos estes questionamentos, discutir as medidas cabíveis e assumir o ônus pelas nossas próprias ações. É dessa forma que se constrói uma nação séria.
A verdade simplesmente existe com base nos fatos, não podemos ter medo dela. E o fato de desconhecermos a verdade não faz com que ela deixe de existir. Melhor enfrentar logo e de frente os eventuais problemas, do que vivermos assombrados por eles.
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De São Paulo-SP.
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