Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei (de iniciativa popular) que torna inelegíveis os candidatos que tiverem sido denunciados por alguns crimes. Caso seja aprovado, será um enorme retrocesso na jovem Democracia Brasileira, pois qualquer cidadão deve ser considerado inocente até ter sentença condenatória transitada em julgado (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988) e, sendo assim, este projeto de lei estará cerceando a participação política plena de cidadãos inocentes. O direito de impedir os políticos corruptos de atuarem na política deve ser exercido pelo eleitor, não pelo órgão judicial que receber uma denúncia.
Um dos argumentos mais utilizados pelos defensores deste projeto de lei é que até para conseguir emprego alguns cidadãos devem apresentar atestado de bons antecedentes. Outro absurdo, pois se o cidadão não está preso (ou foragido) ele deve ter o tratamento de inocente. E se ele foi condenado e cumpriu sua pena, também deve ser tratado como cidadão honesto que pagou o que devia à sociedade. Se ninguém conceder emprego aos ex-presos, podem ter certeza que os ex-detentos lançarão mão de atividades criminosas para poderem sobreviver.
**********
De São Paulo-SP.
Nenhum comentário:
Postar um comentário